Boletim Oficial n.º 44, 1.º Suplemento, I Série de 05-12-2007
Boletim Oficial n.º 44, 1.º Suplemento, I Série de 05-12-2007
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CONSELHO DE MINISTROS
Regula a prática de actos de registo, o seu arquivo e a emissão dos respectivos meios de prova em suporte electrónico, bem como a transmissão de documentos por via electrónica.
CONSELHO DE MINISTROS
Regula a emissão e a transmissão de certidões e de documentos por via electrónica, bem como o acesso às bases de dados de organismos e serviços da Administração Pública, para esse efeito.
CHEFIA DO GOVERNO > Gabinete do Ministro da Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Regulamento da Biblioteca do Governo.
Ministério da Reforma do Estado e Ministério das Finanças e Administração Pública > Gabinete dos Ministros
Cria e regulamenta o funcionamento do Portal da Internet como canal Web de prestação dos serviços da Casa do Cidadão.
Ministério da Justiça e Ministério das Finanças e Administração Pública > Gabinete dos Ministros
Fixa o preço unitário das certidões, de actos de registo e de documentos arquivados em conservatórias.