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Boletim Oficial n.º 41, I Série de 12-11-2007
Decreto-Lei nº 39/2007
Decreto-Lei nº 40/2007
Decreto-Regulamentar nº 11/2007
Portaria nº 36/2007
Portaria Conjunto nº 37/2007

Boletim Oficial n.º 41, I Série de 12-11-2007

Boletim Oficial n.º 41, I Série de 12-11-2007
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Decreto-Lei nº 39/2007
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a Orgânica da Polícia Nacional.
Decreto-Lei nº 40/2007
CONSELHO DE MINISTROS
Tipifica as carreiras e os correspondentes postos do quadro de pessoal policial da Policia Nacional.
Decreto-Regulamentar nº 11/2007
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o quadro de pessoal da Policia Nacional.
Portaria nº 36/2007
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA > Gabinete do Ministro
Aprova o Regulamento de manufactura e uso de uniformes, distintivos e símbolos da Policia Nacional.
Portaria Conjunto nº 37/2007
Ministério da Administração Interna e Ministério das Finanças e Administração Pública > Gabinete dos Ministros
Eleva à carreira de Esquadra os Postos Policiais que indica.