Boletim Oficial n.º 36, I Série de 24-09-2007
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CONSELHO DE MINISTROS
Regula o uso da assinatura electrónica, o reconhecimento da sua eficácia jurídica, a actividade de certificação, bem como a contratação electrónica.
CONSELHO DE MINISTROS
Regula as condições de acesso à actividade farmacêutica e o seu exercício em farmácia de oficina.
Ministério das Finanças e Administração Pública > Gabinete da Ministra
Delegação de competência na Secretária de Estado Adjunta da Ministra das Finanças e Administração Pública.
Ministério das Finanças e Administração Pública > Gabinete da Ministra
Delegação de competência no Secretário de Estado da Administração Pública.