Boletim Oficial n.º 32, I Série de 27-08-2007
Boletim Oficial n.º 32, I Série de 27-08-2007
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CHEFIA DO GOVERNO > Secretaria-Geral do Governo
Ao Decreto-Lei nº 30/2007, de 20 de Agosto.
Ministério da Economia, Crescimento e Competitividade > Gabinete do Ministro
Revê e actualiza a classificação de marcas, para efeitos do seu registo nacional.
Ministério do Ambiente e Agricultura > Gabinete do Ministro
Designa a Direcção-Geral do Ambiente a autoridade administrativa competente definidos pela Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e Flora Selvagens ameaçadas de extinção aprovado pelo Decreto nº 1/2005, de 21 de Março e aprova o modelo para a concessão de licença de exploração, reexploração e importação das mesmas.