Boletim Oficial n.º 22, I Série de 11-06-2007
Boletim Oficial n.º 22, I Série de 11-06-2007
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Ministério do Ambiente e Agricultura > Gabinete do Ministro
Cria o Centro de Informação Fitossanitária e Autoridade de Notificação.
Ministério da Educação e Ensino Superior > Gabinete do Ministro
Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso ao Ensino Superior para a Matrícula e Inscrição no ano lectivo 2007-2008.
Supremo Tribunal de Justiça > Secretaria
Autos de Recurso de Amparo Constitucional nº 7/2007, em que é recorrente, Armando José de Carvalho Ferreira Rodrigues e recorrido, Supremo Tribunal de Justiça.