Boletim Oficial n.º 9, I Série de 27-02-2006

Comunicação

Aos Deputados da abertura da VII Legislatura (Primeira Reunião) que terá lugar no dia 27 de Fevereiro de 2006, em início às 9 horas.

Decreto-Lei n° 18/2006

Aprova a Orgânica do Ministério das Infraestruturas e Transportes.

Decreto-Lei n° 19/2006

Cria o curso de licenciatura em Engenharia Rural.

Decreto-Lei n° 20/2006

Cria o curso de licenciatura em Engenharia Ambiental.

Decreto-Lei n° 21/2006

Define o regime de integração gradual dos agentes públicos e equiparados no sistema de protecção social dos trabalhadores por conta de outrem.

Decreto-Lei n° 22/2006

Estabelece o regime de instalação das infra-estruturas de telecomunicações em edifícios e respectivas ligações às redes públicas de telecomunicações.

Aviso n° 2/2006

Altera o Aviso nº 12/99, de 12 de Julho.