Boletim Oficial n.º 8, I Série de 20-02-2006

Decreto-Lei n° 14/2006

Revê o Decreto-Lei nº 54/99, de 30 de Agosto, que estabelece as bases do sistema eléctrico em Cabo Verde.

Decreto-Lei n° 15/2006

Concede ao pessoal da Direcção da Fiscalização Turística da Direcção-Geral do Desenvolvimento Turístico, que desempenhe funções de fiscalização, algumas prerrogativas e direitos.

Decreto-Lei n° 16/2006

Extingue o Instituto Caboverdiano de Solidariedade.

Decreto-Lei n° 17/2006

Institui uma Fundação com a denominação Fundação Caboverdiana de Solidariedade.

Portaria n° 7/2006

Põe em circulação novos selos e blocos da emissão “Património Cultural Subaquático”.

Portaria n° 8/2006

Autoriza, a título excepcional, a constituição de uma instituição financeira internacional, com a denominação social de Banco Privado Internacional, (I.F.I.), S. A.