Boletim Oficial n.º 5, I Série de 30-01-2006

Decreto-Lei n° 9/2006

Aprova o Novo Regulamento de Transportes em Automóveis (RTA).

Resolução n° 12/2006

Aprova a minuta do contrato de concessão a celebrar entre o Estado de Cabo Verde, e a “Marina Mindelo, Lda.” para o estabelecimento de uma Marina no antigo Cais da Alfândega Velha, património histórico da cidade do Mindelo, situado na Baía do Porto Grande.

Portaria n° 6/2006

Autoriza a constituição de uma instituição financeira internacional, na forma de sucursal com a denominação social Caixa Central – Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo, C.R.L., Sucursal Financeira Exterior de Cabo Verde (IFI).