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Boletim Oficial n.º 3, I Série de 16-01-2006
Decreto-Lei nº 2/2006
Decreto-Lei nº 3/2006
Decreto-Lei n° 4/2006
Decreto-Lei n° 5/2006
Decreto-Regulamentar n° 1/2006
Portaria nº 1/2006

Boletim Oficial n.º 3, I Série de 16-01-2006

Boletim Oficial n.º 3, I Série de 16-01-2006
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Decreto-Lei nº 2/2006
CONSELHO DE MINISTROS
Cria o Fundo Mutualista dos pensionistas da Assistência Social.
Decreto-Lei nº 3/2006
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o regime de autorização a que está sujeito a instalação e a modificação dos estabelecimentos de comércio por grosso e a retalho.
Decreto-Lei n° 4/2006
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a nova Orgânica do Governo.
Decreto-Lei n° 5/2006
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a nova Orgânica da Chefia do Governo.
Decreto-Regulamentar n° 1/2006
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece as normas de estruturação e gestão das Delegacias de Saúde.
Portaria nº 1/2006
Ministério da Educação e Valorização dos Recursos Humanos, Ministério das Finanças e Planeamento e Ministério da Reforma do Estado e Administração Pública > Gabinete dos Ministros
Cria a Escola Secundária de Achada Grande, no Concelho da Praia.